JURÍDICO & LEGISLAÇÃO

Art. 1ºNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Art. 2ºOs crimes descritos no "Código Penal" e no "Código Penal Militar" são de competência da Polícia Vibe e suas derivações.

§ 1º —Para o Código Penal, a pena não poderá ultrapassar o limite máximo estabelecido pelo sistema penitenciário.

§ 2º —Para o Código Penal Militar, a pena poderá ser convertida em serviços — 60 serviços = 1 hora de prisão assistida.

I —Os serviços poderão ser realizados na prisão do Exército, na delegacia ou na penitenciária.

Art. 3ºO(a) juiz(a) federal, o(a) desembargador(a) e o(a) juiz(a) possuem autonomia para intimar coercitivamente, sentenciar e obrigar qualquer cidadão.

§ 1º —Toda intimação deve incluir a necessidade de comparecimento do advogado, caso o réu esteja em iminente risco de prisão.

§ 2º —Para cargos de alto comando e foro especial, somente o(a) Ministro(a) da Justiça ou o(a) juiz(a) federal poderão efetuar a intimação.

I —Foro especial: comandos e subcomandos de polícia; generais do Exército; diretor-geral da PF; ministros; juízes federais; presidente e vice-presidente.

Art. 4ºDefensores públicos têm acesso às dependências públicas desde que anunciados.

§ 1º —Na ausência de advogado, a redução de pena não deve ser aplicada, mas é necessário passar por audiência de custódia.

§ 2º —Com advogado presente: redução de 30% a 50% da pena e até 50% da multa.

Art. 5ºTodo processo jurídico exige a abertura de um protocolo junto à magistratura.

§ 1º —Fazem parte da magistratura: ministro da Justiça, juiz(a) federal, desembargador e juiz(a).

§ 2º —Atividades não registradas ou com alterações fora do padrão constituem inserção de dados falsos e são puníveis conforme o Código Penal.

Art. 7ºA investigação de crimes e infrações administrativas de agentes públicos é competência exclusiva da Polícia Federal.

§ 1º —Em urgências extremas (terrorismo, corrupção em flagrante), a PF pode agir sem autorização judicial, notificando a magistratura depois.

Art. 8ºA prisão só é permitida em casos de flagrante delito ou com mandado judicial.

§ 1º —Em flagrante delito, se o envolvido adentrar imóvel privado, o policial pode entrar sem ordem judicial, apresentando as evidências depois.

§ 2º —Em operações com policiais à paisana: obrigatório ao menos 3 viaturas e 6 agentes uniformizados no momento da abordagem.

Art. 9ºInclusão de novas leis e artigos:

I —CP e CPM: aprovação de ⅔ do alto comando, ministros e magistratura (mínimo 6 presentes) + sanção ou veto do presidente.

II —CDC, CTT e legislação aérea: pelo legislativo ou, na ausência deste, pelo critério do inciso I.

Art. 10ºAo cometer crime inafiançável, todos os crimes cometidos na mesma ação também se tornam inafiançáveis.

Art. 11ºTodo réu tem direito a um advogado. Na falta deste, um defensor público deve ser chamado pelos policiais.

I —Tempo de espera do defensor público: máximo 10 minutos, salvo acordo entre as partes.

Art. 12ºRéu que confessar o crime: redução de pena de até 30%.

I —Não aplicável a crime cometido em flagrante delito.

Art. 13ºRéu foragido: acréscimo de até 20% na pena total.

Art. 14ºRéu que fuja e seja recuperado pagará por todas as penas acumuladas.

I —Todas as penas anteriores e as da fuga serão somadas na nova sentença.

Art. 15ºPara desacato ao servidor público, o réu perde o direito à redução de pena.

Art. 17ºA fiança fica totalmente proibida sem defensor acompanhando o caso.

§ 1º —A fiança tem teto máximo estabelecido pelo sistema da polícia, não podendo ser ultrapassado.

Art. 18ºDa leitura da Lei de Miranda:

I —Ausência da leitura pode resultar em liberação imediata (com advogado presente, crime não hediondo).

II —Sem advogado: regra de liberação invalidada, ônus da prova recai sobre o detido.

III —Crimes não lidos: redução de 25% da pena — apenas flagrantes, excluindo trânsito.

Art. 19ºCriminoso com mais de 3 crimes hediondos na ficha não pode ser liberado mediante fiança, independentemente da prisão atual.

Art. 25ºInfrações penais: condutas puníveis somente com multa.

Art. 26ºContravenções penais: condutas puníveis com até 30 meses.

Art. 27ºCrimes: condutas puníveis com mais de 31 meses.

Art. 28ºPena não superior a 30 meses pode ser convertida em fiança.

I —Conversão parcial não é permitida.

II —Não permitida em casos de fuga, resistência ou desacato.

III —Não permitida quando o crime resultar em morte, lesão corporal, sequestro ou violação corporal — hediondos e inafiançáveis.

Art. 29ºRéu primário: sem histórico criminal — direito a 50% de redução de pena.

I —Infrações mediante multa não invalidam a condição de réu primário.

Art. 31ºDelito tentado: mesmo punido como consumado.

Art. 32ºDelito desistido (entrega voluntária sem resistência): diminuição de ⅓ (33%).

Art. 33ºDelitos agravados: com arma de fogo classe 1/2/3; com tortura; lesão grave; contra vulneráveis; premeditação; emboscada; motivo fútil.

Parágrafo único —Delito agravado: limite máximo de redução de 20% da multa — pena de reclusão não pode ser reduzida.

Art. 34ºConcurso de agentes (2+ pessoas): pena acrescida em ⅕ (20%) por participante. O mandante e quem auxilia indiretamente também respondem.

Art. 37ºDelito culposo (sem intenção): pena reduzida em ⅓ (33%).