TRÂNSITO E MOBILIDADE
SISTEMA DE TRÂNSITO
Organização, competências e atribuições dos órgãos de trânsito dentro do servidor Vibe Paulista, responsáveis pela fiscalização, registro e gestão da mobilidade urbana.
DETRAN
Departamento Estadual de Trânsito
O DETRAN é o órgão responsável pelo registro e licenciamento de veículos, habilitação de condutores e fiscalização do cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro no âmbito estadual.
COMPETÊNCIAS
- Registro e licenciamento de veículos
- Habilitação de condutores
- Fiscalização do Código de Trânsito Brasileiro
- Apreensão de veículos irregulares
OBRIGAÇÕES
- Fiscalizar documentação de veículos e condutores
- Verificar CNH, CRLV e demais documentos obrigatórios
- Aplicar multas por infrações previstas no CTB
- Realizar apreensão de veículos em situação irregular
- Conduzir veículos apreendidos ao pátio competente
- Registrar todas as infrações e ocorrências no sistema
- Atuar com imparcialidade e respeito ao cidadão
CET
Companhia de Engenharia de Tráfego
A CET é responsável pela gestão do fluxo de trânsito nas vias urbanas, atuando no controle de congestionamentos, sinalização viária e apoio em operações que envolvam mobilidade urbana.
COMPETÊNCIAS
- Gestão e controle do fluxo de trânsito
- Sinalização e engenharia viária
- Apoio em operações de mobilidade urbana
OBRIGAÇÕES
- Monitorar e gerenciar o tráfego em vias públicas
- Controlar semáforos e cruzamentos de risco
- Coordenar desvios e bloqueios viários em eventos ou acidentes
- Emitir autuações por infrações de trânsito
- Apoiar operações policiais que afetem o fluxo de veículos
- Garantir a fluidez e segurança nas vias urbanas
DIRETRIZES GERAIS DO SISTEMA DE TRÂNSITO
- A fiscalização deve seguir rigorosamente o Código de Trânsito Brasileiro
- O uso da força é vedado — autuações e apreensões são os instrumentos legais
- Veículos apreendidos devem ser encaminhados ao pátio com registro obrigatório
- DETRAN e CET devem coordenar ações em situações de emergência viária
- A segurança do condutor, passageiros e pedestres é a prioridade máxima
- Condutas arbitrárias ou extorsivas são passíveis de processo administrativo